Concessão de Liminar em Mandado de Segurança garante recolhimento do ITBI com base no valor venal do imóvel.
Na regularização de imóveis urbanos, através da escrituração e registro, são cobrados emolumentos, bem como o recolhimento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que deve incidir…