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“Lei Maria da Penha” O início de tudo… A farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, vivenciou 23 anos de um casamento extremamente abusivo; Em 1974, enquanto cursava o mestrado na Universidade de São Paulo, ela conheceu Marco Antonio Heredia Viveros, um jovem colombiano que fazia sua pós-graduação em Economia na mesma universidade; Casando-se […]
Em nossa última matéria falamos sobre a concessão de liminar em Mandado de Segurança que garante recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – com base no valor venal do imóvel ou o valor da transação, sendo esta maior, atitudes que antecedem o recolhimento, ou seja, para não se recolher valor […]
O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação. Referido tributo está previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de1993. um tributo de competência […]