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O QUE É ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos? QUAL O VALOR CORRETO A SER RECOLHIDO? COMO RESTITUIR O VALOR PAGO EM EXCESSO?

O ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança…

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Concessão de Liminar em Mandado de Segurança garante recolhimento do ITBI com base no valor venal do imóvel.

Na regularização de imóveis urbanos, através da escrituração e registro, são cobrados emolumentos, bem como o recolhimento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que deve incidir…

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