Autor: SKD Jurídica e Ambiental

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Concessão de Liminar em Mandado de Segurança garante recolhimento do ITBI com base no valor venal do imóvel.

Na regularização de imóveis urbanos, através da escrituração e registro, são cobrados emolumentos, bem como o recolhimento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que deve incidir…

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