No último dia 11 de novembro, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, completou três anos de vigência. Desde então, as alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) passaram a ser amplamente contestadas no Supremo Tribunal Federal. Mas até o momento atual, os entendimentos firmados quanto ao tema são escassos.

Desde 2017, foram ajuizadas perante o STF 34 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos trazidos pela reforma. No mesmo período, chegaram quatro ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) também relacionadas à lei.

“Essa grande judicialização que chegou ao STF comprova que entidades de classe, sindicatos, magistrados, professores, enfim, a sociedade civil como um todo deixou de ser ouvida e participar do processo de aprovação da lei da reforma trabalhista”, comenta Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da pós-graduação da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), em São Paulo. Na visão dele, a reforma foi aprovada de forma “relâmpago”, sem prévio debate, para cumprir um objetivo do governo federal à época.

Dessas 38 ações no Supremo, 18 ainda aguardam alguma conclusão. A última decisão definitiva ocorreu em maio de 2019, e desde então houve pouco avanço. Para Calcini, a demora tem explicação: o Supremo ainda espera um maior amadurecimento do debate dentro dos próprios órgãos da Justiça do Trabalho.